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Aposentadoria da pessoa com deficiência: idade ou tempo de contribuição

A aposentadoria da pessoa com deficiência tem regras próprias e não se confunde com aposentadoria por incapacidade.

Conteúdo revisado

Rafael Prudente Mamare

Advogado · OAB/GO 48.938

Atualizado em setembro de 2026

Resposta rápida

A pessoa com deficiência pode se aposentar por tempo de contribuição, com tempo reduzido conforme o grau da deficiência, ou por idade aos 60 anos para homem e 55 para mulher, com 15 anos de contribuição e deficiência durante igual período.

Base legal

Lei Complementar nº 142/2013, arts. 2º e 3º

Define pessoa com deficiência e os requisitos de aposentadoria por grau ou por idade.

Decreto nº 3.048/1999, arts. 70-A a 70-J

Regulamenta avaliação e critérios da aposentadoria da pessoa com deficiência.

01

Preciso estar incapaz para trabalhar?

Não. A aposentadoria da pessoa com deficiência é diferente do benefício por incapacidade.

02

Quem define o grau da deficiência?

O INSS realiza avaliação biopsicossocial para fixar grau e período da deficiência.

03

Todo o tempo de contribuição precisa ser como pessoa com deficiência?

Não necessariamente. Quando há períodos com e sem deficiência ou graus diferentes, existem regras de conversão e proporcionalização.

Precisa analisar o seu caso?

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Fontes oficiais relacionadas

INSS — Aposentadoria por tempo da pessoa com deficiência
Ver guia de aposentadoria →Ver todas as dúvidas

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O segurado pode ser encaminhado à reabilitação quando não consegue voltar ao trabalho habitual, mas ainda possui capacidade para outra atividade. O processo pode incluir avaliação, treinamento e adaptação.

Base legal

Lei nº 8.213/1991, arts. 89 a 93

Regulamenta habilitação e reabilitação profissional e reserva de vagas para reabilitados e pessoas com deficiência.

Sou obrigado a participar?

Quando houver encaminhamento pela Perícia Médica Federal ou por decisão judicial, a participação pode ser obrigatória.

O INSS garante emprego depois da reabilitação?

Não. O serviço busca qualificar e readaptar, mas não garante manutenção no mesmo emprego nem colocação automática em outro.

O benefício continua durante a reabilitação?

A situação do benefício depende do caso e do encaminhamento. A reabilitação costuma ocorrer enquanto a incapacidade para a atividade habitual ainda está sendo administrada.

Recebo certificado ao final?

Sim. Quando concluído o processo, o INSS pode emitir certificado de reabilitação profissional.

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Companheiro ou companheira integra a primeira classe de dependentes. A dependência econômica é presumida, mas a união estável precisa ser demonstrada com documentos e outros elementos previstos na legislação.

Base legal

Lei nº 8.213/1991, art. 16

Inclui cônjuge e companheiro na primeira classe de dependentes e presume a dependência econômica dessa classe.

Lei nº 8.213/1991, arts. 74 a 77

Regulamenta concessão, data de início e duração da pensão por morte.

Precisa de escritura de união estável?

Não necessariamente. Outros documentos contemporâneos podem comprovar a relação.

Que documentos ajudam?

Conta conjunta, endereço comum, plano de saúde, declaração de imposto de renda, filhos em comum, seguros, procurações e outros registros podem ser relevantes.

Testemunha sozinha basta?

A legislação previdenciária exige início de prova material em diversas situações, por isso é importante reunir documentos produzidos durante a convivência.

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Em regra, o direito de revisar o ato de concessão do benefício está sujeito a prazo de 10 anos. A contagem e a aplicação dependem do tipo de discussão, por isso a data da concessão precisa ser conferida.

Base legal

Lei nº 8.213/1991, art. 103

Prevê prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão ou indeferimento, nos termos legais.

Toda revisão tem prazo de 10 anos?

A regra do art. 103 é ampla, mas existem discussões específicas sobre sua incidência. O tipo de erro precisa ser identificado.

O prazo conta da data do pedido?

A lei estabelece regra própria de contagem ligada ao primeiro pagamento ou à decisão administrativa definitiva, conforme o caso.

O que devo guardar para analisar revisão?

Carta de concessão, memória de cálculo, CNIS, processo administrativo, documentos de vínculos e salários e decisões anteriores.

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É possível somar períodos rurais e urbanos para cumprir o tempo exigido da aposentadoria por idade híbrida. Nessa hipótese, aplicam-se as idades da aposentadoria urbana.

Base legal

Lei nº 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º

Prevê a aposentadoria por idade com soma de períodos rurais e urbanos.

Preciso estar trabalhando no campo quando pedir?

Na aposentadoria híbrida, a análise não é idêntica à aposentadoria rural pura. O histórico rural e urbano é somado para cumprir o requisito.

A idade é 55/60 anos?

Não. Na modalidade híbrida, aplicam-se as idades da aposentadoria urbana conforme a regra vigente.

Tempo rural antigo sem contribuição pode entrar?

Pode haver aproveitamento conforme o período, a condição de segurado e a legislação aplicável. A documentação precisa ser analisada.

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