Inventário com herdeiro menor pode ser feito em cartório?

Código de Processo Civil, art. 610

Prevê o inventário judicial em caso de testamento, sem afastar a regulamentação posterior do CNJ para hipóteses extrajudiciais específicas.

Resolução CNJ nº 35/2007, art. 12-B

Autoriza inventário e partilha extrajudiciais mesmo com testamento, desde que observados os requisitos fixados pela Resolução nº 571/2024.

Código Civil, art. 107

A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente exigir.

Código Civil, art. 108

Prevê hipótese em que a escritura pública é essencial para determinados negócios envolvendo direitos reais sobre imóveis.

Código de Processo Civil, art. 369

Autoriza o uso de meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos.

Código Civil, art. 107

A validade da declaração de vontade, em regra, não depende de forma especial.

Código de Processo Civil, art. 700

Permite ação monitória baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo.

Código de Processo Civil, arts. 783 e 784

A execução exige obrigação certa, líquida e exigível apoiada em título executivo.

Código de Processo Civil, arts. 783 e 784

A execução exige obrigação certa, líquida e exigível fundada em título executivo.

Código de Processo Civil, art. 700

Prevê ação monitória quando existe prova escrita sem eficácia de título executivo.